Conheça o DOM/Niterói

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Todas as publicações realizadas no endereço https://niteroi.consorciociga.gov.br são disponibilizadas em edições diárias no formato PDF e podem ser consultadas por meio de uma rápida pesquisa textual a qualquer momento após sua divulgação. Ademais, um processo ágil é aplicado para reduzir ao máximo os prazos entre o cadastro das publicações pelo ente público e o processo interno de editoração.

A adoção do DOM/Niterói propicia transparência na gestão pública e economia de recursos públicos. O custo do serviço já está incluído na contribuição feita à Associação. Com isso, todas as autarquias, fundações e poderes (executivo e legislativo) do município podem publicar atos de maneira autônoma e sem custos adicionais.

O que pode ser publicado no DOM/Niterói?

Todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais (Leis, Decretos, Portarias, Atas, Avisos de Licitação, Extratos de Contratos, Relatórios Contábeis, etc.). Além disso, diversos atos podem ser publicados em forma de extrato ou completos, de acordo com os procedimentos e a legislação de cada município.

No entanto, é vedada, por exemplo, a publicação de materiais cujo fim não seja a divulgação dos atos públicos, como homenagens, convites e publicidade institucional.

Basta publicar apenas no DOM/Niterói?

A publicação pode ser feita apenas no DOM/Niterói, exceto nos casos em que lei especial exigir a publicidade em outros veículos, a exemplo do artigo 21 da Lei nº 8.666/93.